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MPT realizará audiência pública em Juína

Publicada em 16/10/18 às 10:05h - 316 visualizações

por Cleber Batista JNMT


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O Ministério Público do Trabalho ao ajuizar ações civis públicas tem entre as opções de execução de TAC e que são analisadas perante a justiça do trabalho eventuais condenações ao final do processo.

E é para esclarecer essas questões que está marcada uma audiência pública para o próximo dia 23 de outubro às 13h30min em Juína, o evento será no Plenário Henrique Simionatto da Câmara de Vereadores da cidade.

Os valores de possíveis multas ficam vinculados aos processos judiciais em uma conta também judicial e a disposição do juízo.

Porém com base na lei da ação civil pública Lei 7347/85 as destinações se voltam para a própria sociedade para recomposição do dano e é com base nisso que a Justiça do Trabalho em Juína em parceria e em conjunto com o Ministério Público do Trabalho tem destinado verbas para atendimento de projetos sociais em toda a região.

Atualmente desde o começo deste ano existem aproximadamente cerca de 20 projetos em andamento com Secretaria de Educação, a Polícia Militar que foi beneficiada com recursos para a construção da base da PM que foi feita com o dinheiro destinado pela justiça do trabalho, foram adquirimos o material de construção e os policiais literalmente colocaram a mão na massa e construíram a base.

Segundo o juiz do trabalho, Dr Ediandro Martins, Titular Vara do Trabalho de Juína, os recursos e sua manutenção não estão ligados a questões políticas de nenhuma espécie.

“O governo nem sempre consegue prover tudo que a sociedade precisa é esse é um ponto muito interessante que é importante ficar claro que essa não é uma verba tipicamente pública não é uma verba que provêm dos cofres públicos, é uma verba que provém de condenações judiciais e que fica à disposição em uma conta judicial e nós podemos dar destinação sim a recomposição de danos e é claro não há um interesse nem à vontade de substituir o poder público nas suas funções, o poder público continua com as suas atribuições, suas responsabilidades, mas é uma forma de ação de dano que a lei da ação civil pública prevê e que nós estamos dando amplo atendimento” destacou.

Na audiência pública estará além do juiz do trabalho Ediandro Martins, a doutora Ludmila Pereira Araújo que é a procuradora do trabalho de Alta Floresta quando será feita apresentação dos projetos já realizados e abertura para que a sociedade apresente novos projetos que deverão ser analisados e possivelmente após atender as normas serem atendidos.




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