Juína (MT) — Sob a escultura de bronze de Têmis, na histórica Praça da República, o centro de Cuiabá registra a presença de pessoas desprovidas de moradia que permanecem na base do monumento e nas calçadas próximas ao Palácio da Instrução. Esse cenário evidencia os desafios voltados ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade e reforça a importância de converter as garantias legais em ações práticas de promoção da dignidade humana.
No âmbito institucional mato-grossense, o enfrentamento a essa disparidade tem como ponto de partida a atuação do Poder Legislativo. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) tem pautado mecanismos contínuos de proteção social, com destaque para a discussão em torno do Projeto de Lei nº 1211/2021, de autoria do deputado estadual Paulo Araújo. A proposição institui a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema, estruturada para reduzir os índices de vulnerabilidade das populações urbana e rural por meio do acesso prioritário à alimentação adequada, à saúde, ao lazer, à educação e à geração de trabalho e renda.
Pelo texto da proposição legislativa, a pobreza extrema é definida de forma ampla como qualquer situação pessoal, familiar ou comunitária de vulnerabilidade provocada por carências econômicas, sanitárias ou ambientais, além do isolamento e da carência de políticas públicas básicas. Para além do diagnóstico, o PL nº 1211/2021 busca criar uma articulação transversal e federativa, integrando as secretarias de Estado, municípios e a União para potencializar a captação de recursos públicos e privados, além de assegurar amparo àquela fatia da população que permanece desassistida pelos programas sociais regulares.
Essa mobilização legislativa dialoga diretamente com alicerces já consolidados no estado, a exemplo da Lei Complementar nº 144/2003, aprovada pela ALMT para criar o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP). A norma estabelece a assistência social como um dever estatal indelegável e canaliza receitas tributárias específicas prioritariamente para indivíduos e núcleos familiares com renda per capita abaixo da linha de pobreza. Soma-se a esse arcabouço a Lei Estadual nº 12.083/2023, que estabeleceu a Política Estadual para a População em Situação de Rua, além das garantias expressas no artigo 5º da Constituição de Mato Grosso quanto à gratuidade do registro civil e documentação essencial para os hipossuficientes.
Contudo, para que as propostas e leis alcancem efetividade prática no cotidiano dos municípios, a atuação conjunta das instituições públicas torna-se indispensável. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio de suas Promotorias de Justiça voltadas aos Direitos Humanos e à Cidadania, atua no acompanhamento da destinação dos recursos do FECEP e na articulação contínua para que as políticas públicas aprovadas pela Assembleia se convertam em acolhimento diário, ampliação de equipes de saúde nas ruas e oferta regular de alimentação saudável.
O registro fotográfico feito aos pés do monumento da Justiça evidencia a urgência de aproximar o texto legal da realidade das ruas. Os plenários, as comissões e as frentes parlamentares da ALMT constituem o solo onde brotam as ferramentas de defesa e proteção social; cabe agora ao poder público, às instituições e à sociedade zelar para que essas leis alcancem, com a devida celeridade, aqueles que hoje buscam abrigo nas praças cuiabanas. Que aprendamos com o exemplo de São Francisco de Assis, fazendo ecoar a súplica de compromisso e fraternidade: "Senhor, fazei-me instrumento de vossa paz; onde houver ódio, que eu leve o amor", transformando a compaixão em atitude e as garantias da lei em acolhimento real aos mais necessitados.
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